Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
O prazo para alegações finais corre em cartório, independentemente de intimação da parte. Ordem denegada." (fl. 39) A concessão de liminar em habeas corpus dá-se em caráter excepcional, em face da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. As razões de decidir do Superior Tribunal de Justiça não autorizam a concessão da liminar, até porque não se afastam da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RHC 67.106, Rel. Min. Francisco Rezek, DJ 10.03.89; RHC 67.024, Rel. Min. Djaci Falcão, DJ 09.12.88; RHC 65.369, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.10.87; RHC 58.466, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 13.03.81). Indefiro o pedido. Vista à Procuradoria-Geral da República.
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.