Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CÁLCULO. PENA CONCRETA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EX OFFICIO. UNANIMIDADE. 1. Considerando que o apelante encontra-se condenado e que a respectiva sentença condenatória já transitou em julgado para o querelante, a teor do disposto no art. 110, caput e § 1º, do Código Penal, a prescrição deve ser calculada com base na pena concretamente fixada. 2. Resta evidenciada a ocorrência da prescrição retroativa, na medida em que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, decorrido lapso de tempo superior ao prazo prescricional, o que resulta na extinção da punibilidade, nos moldes estabelecidos pelo art. 107, inciso IV, do Código Penal. 3. Extinção da Punibilidade. Unanimidade.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, acordam em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.