Apelação Cível 0811323-15.2020.8.10.0001

Ementa

; PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)". II. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 389 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 423 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 10-A da Lei 9.656/1998
• art. 10-B da Lei 9.656/1998
• art. 10-C da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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