Agravo de Instrumento 1403200-20.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CASSEMS – DÍVIDAS NÃO ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- O superendividamento ocorre quando o consumidor passa a não conseguir gerir suas dívidas, a ponto de prejudicar sua dignidade e rendimento que lhe proporcione o mínimo existencial. Todavia, não serão quaisquer dívidas que poderão ser objeto da eventual demanda de repactuação prevista no art. 104-A e seguintes do CDC, mas somente aquelas decorrentes de relação de consumo, consoante expressamente prevê o texto legal. II- In casu, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor em relação à Agravada Cassems, haja vista tratar-se de plano de saúde sob a modalidade de autogestão, consoante súmula 608, do STJ e entendimento remansoso deste Sodalício. III- Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104-A do CDC
• art. 485 do CPC
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• art. 35 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete