Procedimento Comum Cível 5495593-62.2025.8.09.0143

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em virtude do não atendimento de determinação judicial de emenda para juntada de procuração específica com assinatura autenticada em cartório e comprovante de endereço em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) analisar a legalidade da exigência de procuração atualizada com poderes específicos e firma reconhecida; (iii) aferir a exigibilidade de apresentação de comprovante de endereço atualizado em nome próprio como requisito para a propositura da ação; (iv) avaliar a validade da extinção prematura do feito sob o fundamento genérico de combate à advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não padece de nulidade por ausência de fundamentação a decisão que, embora concisa, enfrenta as questões processuais relevantes e apresenta as razões de convencimento, cumprindo os ditames do art. 93, IX, da CF e art. 489, § 1º, do CPC; 2. A procuração ad judicia habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, inexistindo previsão legal no Código de Processo Civil que exija outorga de poderes específicos, prazo de validade restrito ou reconhecimento de firma para a propositura da demanda; 3. O comprovante de endereço em nome próprio não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a indicação do domicílio na petição inicial, conforme arts. 319, II, e 320 do CPC; 4. Embora seja lícito ao magistrado, no uso do poder geral de cautela, adotar medidas para coibir a litigância predatória, tais providências exigem fundamentação idônea e baseada em elementos concretos de suspeita, não se admitindo a imposição de óbices genéricos ao acesso à justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Teses de Julgamento: 1. A concisão da sentença não se confunde com ausência de fundamentação, desde que suficientes os motivos para o convencimento do julgador; 2. É incabível a exigência de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, bem como de comprovante de endereço em nome próprio, por ausência de amparo legal, configurando óbice indevido ao acesso à justiça; 3. A adoção de medidas atípicas para o combate à advocacia predatória exige fundamentação baseada em elementos fáticos concretos de suspeita, sendo vedada a presunção genérica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 76, § 1º, I, 105, 319, II, 320, 321, 485, I, e 489, § 1º; CC, art. 682; Lei Federal nº 8.906/1994, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral na Questão de Ordem no AI 791.292/PE; TJGO, Apelação Cível 0105992-32.2012.8.09.0024; TJGO, Apelação Cível 5543212-12.2021.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5014505-42.2023.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5610302-07.2023.8.09.0006; TJGO, Apelação Cível 5363101-68.2023.8.09.0049.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Quinta Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento

Citações

• art. 654 do CC
• art. 682 do CC
• art. 93 da CF
• art. 76 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 5º da Lei 8.906/1994
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete