AREsp 3.234.475/PR

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 1098420 · 29/02/2016
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete