Apelação Criminal 0800728-34.2021.8.10.0061

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/ 2006. E ART. 12 DA LEI 10.826/03. APELAÇÃO CRIMINAL. REFORMAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU, QUE ABSOLVEU A ACUSADA AMANDA ABREU BARROS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os elementos de prova angariados aos autos não demonstram a culpabilidade da apelante. 2. Autoria e materialidade não restam comprovas como determina a lei. 3. No caso em tela, a sentença ABSOLUTÓRIA deve ser mantida, visto que não ficou comprovado que a ré praticou o crime descrito na denúncia do Ministério público Estadual. 3. Recurso conhecido e improvido. Unanimemente.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR

Citações

• art. 69 do CP
• art. 180 do CP
• art. 55 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete