ARE 890.692/PE

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 7º da Lei 11.357/2006
• art. 186 da Lei 8.112/1990
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 763830 · 03/12/2013
• STF ARE 770439 · 26/11/2013
• STF ARE 655080 · 04/09/2012
• STF RE 417408 · 26/04/2012
• STF AI 716896 · 29/09/2011
• STF ADI 2 · 21/11/1997

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema