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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284, STF. 2. O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por força da detração, após o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais afastar o tráfico privilegiado. 3. O agravante sustenta que houve expressa referência aos artigos de lei violados, indicando os artigos 157 e 244 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e que a discussão versa sobre a nulidade das provas por extrapolação dos limites do mandado judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284, STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão monocrática da Presidência do STJ entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 284 do STF, pois o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados. 6. O recurso especial exige a indicação ostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o acórdão impugnado, não bastando a menção genérica a leis federais ou a exposição do tratamento jurídico que o recorrente entende correto. 7. O agravo regimental não se presta a suprir a deficiência de fundamentação do recurso especial, porquanto já operada a preclusão consumativa. 8. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, compete exclusivamente à parte recorrente a indicação expressa do dispositivo legal violado e a demonstração analítica da alegada contrariedade, sendo inviável a esta Corte suprir tal omissão mediante esforço interpretativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. É necessário indicar de forma específica os dispositivos de lei federal supostamente violados para não atrair a incidência da Súmula 284 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, º, LVI; CPP, arts. 157 e 244. art. 5 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado REsp 2.185.650/PR, em 26.02.2025; STJ, AgRg nos EDcl no Rel. Min. Carlos Cini AREsp 2.898.609/GO, Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 05.08.2025; STJ, AgRg no Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta AREsp 2.374.068/DF, Turma, julgado em 02.04.2024.
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Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.