Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICE NA SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial com base nas Súmulas 182, 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental atende aos requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais, mas não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 4. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida. 5. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.