CC 202.476/MS

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bebedouro/SP, o suscitado, para dar continuidade à execução da pena de multa. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA39920060 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 07/02/2024 15:04:30 Código de Controle do Documento: d904d3f9-56af-46c2-a0c8-5a752707eb79

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 51 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 199626 · 20/11/2023
• STJ CC 198734 · 07/11/2023
• STJ CC 200730 · 03/11/2023
• STJ CC 199193 · 06/09/2023
• STJ CC 197665 · 16/06/2023
• STJ CC 197466 · 14/06/2023
• STJ CC 189130 · 28/09/2022
• STJ CC 179037 · 27/09/2021
• STJ CC 168815 · 16/06/2020
• STF ADI 3150 · 20/05/2020
• STF AP 470 · 06/08/2019

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