Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CRIMINAL. RHC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. NÃO CUMPRIMENTO. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E CAUSA DE AUMENTO. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA COM BASE EM FATORES ÍNSITOS AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO MÉTODO TRIFÁSICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Hipótese que cuida de irresignação dirigida contra acórdão que se limitou a declinar de sua competência para a análise da impetração, sem apreciar o mérito do remédio constitucional originária. Nos termos da previsão constitucional, é cabível recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus decidido em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Evidenciada a existência de aresto que negou provimento ao recurso de apelação interposto em favor do paciente, tratando da matéria ventilada no presente recurso, examina-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. A prestação pecuniária é espécie de pena restritiva de direitos que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes, à entidades públicas ou privadas, que tenham destinação social. O art. 44, § 4º, do Código Penal autoriza, expressamente, a reconversão da pena de prestação pecuniária, não cumprida, em privativa de liberdade. Não se admite o bis in idem configurado na sentença condenatória, caracterizado pela dupla valoração, na dosimetria da pena, do fato de se tratar, o paciente, de advogado, tanto para elevar a pena-base, quanto para majorar a reprimenda pela incidência de causa de aumento. As circunstâncias judiciais relativas aos motivos e às circunstâncias do crime, na forma como valoradas pelo Magistrado, não podem ser consideradas para aumentar a pena-base, pois ínsitas ao próprio tipo penal. Não obstante reconhecer-se a existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, tem-se como indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal. É viável o exame da dosimetria da reprimenda por meio de habeas corpus, devido a eventual desacerto na consideração de circunstância ou errônea aplicação do método trifásico, se daí resultar flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. Diante da imposição de elaboração de nova decisão acerca da dosimetria da pena, necessário será o reexame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, influenciadoras da definição do adequado regime prisional. Deve ser reformado o acórdão que julgou o recurso de apelação defensivo, para anular a sentença monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda e à aplicação do regime de seu cumprimento, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena e do regime prisional, mantida a condenação do paciente. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.