Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Precedentes. 3. No caso em análise, verifica-se que o Tribunal de origem não apontou qualquer motivação concreta que demonstrasse o demérito do apenado, sendo certo que a gravidade abstrata do delito e a suposta periculosidade do agente, não se constituem fundamentos suficientes para se negar o livramento, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário. 4. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para restabelecer a decisão do Juiz da execução, que deferiu o pedido de progressão de regime" (HC 164.769/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, DJe 15/6/2011). O mencionado entendimento, aliás, cumpre destacar, foi recentemente sumulado por este Sodalício, in verbis: "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (Súmula 439/STJ) Desse modo, com amparo no art. 34, XVIII, do RISTJ, nega-se seguimento ao writ. Concede-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para restabelecer a decisão que promoveu o paciente ao regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver cumprindo pena em modo mais gravoso. Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça impetrado e ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 17 de março de 2014. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.