Apelação Cível 0800815-10.2021.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE – REJEITADA – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR – REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – REGULARIDADE CONTRATUAL – INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AOS AUTOS – COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO – PROVEITO DO MONTANTE DESCRITO NOS AUTOS – AUSÊNCIA DOS PREJUÍZOS RELATADOS NA EXORDIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No instrumento de apelação cível há exposição dos fatos e fundamentos que prescindem a hipótese de não conhecimento do recurso por afronta à dialeticidade recursal, bem como à inexistência de inépcia da inicial. Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a produção de prova pericial. Conforme se depreende dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, não se vislumbra no caso qualquer falha da prestação de serviço pelo banco recorrido, uma vez que foram acostados aos autos, documentos que embasam os descontos realizados no seu benefício previdenciário. Em que pese a ausência de reconhecimento dos descontos por parte do apelante, da análise da documentação juntada pelo banco recorrido, é possível extrair que a Instituição Financeira se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois demonstrou que o apelante contratou o empréstimo consignado, bem como recebeu o valor emprestado, e em razão deste contrato o valor foi regularmente descontado de seu beneficio previdenciário. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete