MS 27.442

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 367/2020//DGTI/CCP/CGP/CA, bem como todos os atos posteriores. incluindo a Portaria n. 772, de 09 de março de 2021. JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 323/354. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 17 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA29825391 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 22/08/2021 17:43:10 Código de Controle do Documento: a478adf1-605f-4606-a545-c80d85058afe

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 2º da Lei 9.784/1999
• art. 3º da Lei 9.784/1999
• art. 5º da Lei 9.784/1999
• art. 6º da Lei 9.784/1999
• art. 26 da Lei 9.784/1999
• art. 27 da Lei 9.784/1999
• art. 38 da Lei 9.784/1999
• art. 44 da Lei 9.784/1999
• art. 48 da Lei 9.784/1999
• art. 56 da Lei 9.784/1999
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema