AREsp 3.204.185/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento). Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59219798 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 21/08/2026 05:02:10 Publicação no DJEN/CNJ de 25/08/2026. Código de Controle do Documento: aac6ba87-d1c7-40c6-9971-e1401bdac3c2

Citações

• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 682 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 76 da Lei 5.764/1971
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 3144960 · 30/07/2026
• STJ AREsp 2851093 · 03/12/2025
• STJ AREsp 2984699 · 24/11/2025
• STJ AREsp 2661474 · 24/03/2025
• STJ AREsp 2412119 · 19/06/2024

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete