Agravo de Instrumento 5800017-71.2025.8.09.0144

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, em agravo de instrumento, manteve decisão que indeferiu pedidos de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas PREVJUD e SERPJUD, diante da ausência de demonstração da utilidade e eficácia da medida requerida, bem como da possibilidade de diligência direta pela parte interessada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou erro de premissa fática ao concluir pela legitimidade do indeferimento das pesquisas patrimoniais nos sistemas indicados; e (ii) saber se a oposição dos embargos de declaração autoriza a rediscussão do mérito do acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada. 4. O acórdão embargado examinou de forma suficiente os fundamentos da decisão agravada, ressaltando que medidas executivas devem observar critérios de eficácia e proporcionalidade. 5. Quanto ao SERPJUD, a decisão reconheceu que a plataforma é acessível aos advogados, cabendo à parte diligenciar diretamente, inexistindo omissão ou contradição nesse ponto. 6. No tocante ao PREVJUD, ressaltou-se que os benefícios eventualmente identificados são, em regra, impenhoráveis, e que não foi demonstrada exceção legal que autorizasse a penhora de tais valores. 7. A alegação de erro de premissa quanto ao acesso ao sistema SERPJUD não se sustenta, pois a decisão baseou-se em entendimento consolidado sobre o uso da plataforma por advogados, inclusive por meio do ONR e centrais de serviços eletrônicos. 8. A oposição dos embargos demonstra apenas a intenção da parte de obter novo julgamento da causa, o que é incabível nesta via. 9. Ainda que rejeitados os embargos, resta configurado o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados, conforme o art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A ausência de vício de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração, ainda que a parte pretenda rediscutir o mérito da decisão. 2. A oposição dos embargos é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, ainda que rejeitados." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no Ag 634.103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005; STJ, EREsp 1.874.222; TJGO, AI 5977626-63.2024.8.09.0051, j. 24.01.2025; TJMG, AI 1.0000.23.187110-4/001, j. 07.12.2023; TJRS, AgInt 5085870-44.2025.8.21.7000, j. 07.04.2025. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5800017-71.2025.8.09.0144 COMARCA DE SILVÂNIA EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL – SICREDI PLANALTO CENTRAL EMBARGADO: MÁRIO JORGE VITOR RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 772 do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete