EREsp 1.269.564

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 266, § 3º, do RISTJ e Súmula 568/STJ, não conheço dos Embargos de Divergência. I. Brasília, 10 de novembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34534416 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 19/11/2022 23:02:23 Código de Controle do Documento: 5e240e9a-d4ac-4947-ba10-95d9246ef79a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 546 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 8.429/1992
• art. 11 da Lei 8.429/1992
• art. 12 da Lei 8.429/1992
• Súmula 568 do STJ
• Tema 1.199 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 407 vezes nesse tema
• STJ REsp 1101726 · citado 317 vezes nesse tema
• STJ EAREsp 805488 · citado 82 vezes nesse tema
• STJ REsp 2013613 · citado 78 vezes nesse tema
• STJ CC 163375 · citado 86 vezes nesse tema