Recurso Inominado Cível 3000344-98.2023.8.06.0124

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA. "CART CRED ANUID". NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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