Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Cinge-se a demanda em verificar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente nos autos da execução de Cédula de Crédito Rural Hipotecária. 2. O termo inicial da prescrição de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, com força executiva, é regido pelos artigos 60 do Decreto-lei 167/67 e 70 do Decreto-Lei 57.663/66, o que torna a discussão singela, uma vez que são taxativos ao prever o prazo trienal. 3. Segundo o STJ, “incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002” ( REsp 1589753/PR ). 4. No caso em comento, verifica-se que o Apelante não se manteve inerte durante o curso processual, ao contrário, manifestou-se pugnando pela suspensão do processo e atendendo aos comandos judiciais tempestivamente. 5. Apelo conhecido e provido. Sem interesse Ministerial. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.