REsp 2.020.298

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL PREVISTO NO ART. 1.056 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Precedente da Segunda Seção do STJ. 3. Hipótese dos autos em que é inaplicável o art. 1.056 do CPC/2015, pois ultrapassado o período de um ano de suspensão e já iniciada a contagem do período da prescrição intercorrente. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.056 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete