Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
HABEAS CORPUS. LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE, PARA RECORRER DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, DESDE QUE NÃO O FAÇA O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COIDGO DE PROCESSO PENAL, ART-598. RECURSO DO ASSISTENTE PROVIDO, PARA CONDENAR-SE O PACIENTE A UM ANO E SEIS MESES DE DETENÇÃO, PELOS CRIMES DE HOMICIDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS, DECRETANDO-SE, ENTRETANTO, DESDE LOGO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NO ACÓRDÃO E DIANTE DA ORIENTAÇÃO DO STF, ANTERIORMENTE A LEI N. 6416/1977, QUANDO O EVENTO ACONTECEU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE, APENAS DE VITIMAS DE LESÕES CORPORAIS, PARA PLEITEAR CONDENAÇÃO, TAMBÉM, PELO DELITO DE HOMICIDIO CULPOSO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, FORÇA E RECONHECER QUE NENHUM INTERESSE REMANESCE, PARA O PACIENTE, QUE NÃO IMPUGNA SUA CONDENAÇÃO, AO MENOS, PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. HABEAS CORPUS DE QUE NÃO SE CONHECE.
Cyrio Falcão e outro). Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Decisão: Não se conheceu do pedido de "habeas corpus", Unâni me. la. Turma, 22.3.85. o . 01377010 03490620 06644000 00000400 Presidência do Senhor Ministro Rafael Mayer. Presentes à:sessão os Senhores Ministros Néri da Silveira, Oscar Corrêa, Sydney San ches e Octavio Gallotti. Subprocurador-Geral da República, Dr. Francisco de Assis Toledo, Dea o Antonió Carlos dê azevedo Braga : Secretário . TF . ] ) Go Rs o | ” ai s ' | H ! | |
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "prescrição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.