HC 880.512/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de dezembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39648737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 26/12/2023 23:44:57 Código de Controle do Documento: 3414b941-54e0-4076-ae12-d8a61e1cc47e

Citações

• art. 14 do CP
• art. 129 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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