Apelação / Remessa Necessária 0048430-40.2014.8.06.0166

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO NO JULGADO. OCORRÊNCIA. VÍCIO QUE DEVE SER SANADO. TESE APRESENTADA APENAS QUANDO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargante alega omissão no acórdão, pois não foi apreciada a tese recursal de que o início do lapso temporal para aquisição do adicional por tempo de serviço só ocorreu após o cumprimento do estágio probatório. 2. Extrai-se que o acórdão impugnado deixou de apreciar o supracitado argumento. 3. Todavia, a matéria acerca do termo a quo da contagem do lapso temporal para aquisição do adicional por tempo de serviço não foi apresentada na contestação, ocasião em que o Município de Senador Pompeu, ora recorrente, restringiu-se a defender que os autores já recebem devidamente a vantagem pleiteada. Apenas quando da interposição da apelação, a Municipalidade vem suscitar a aludida tese. 4. Destarte, não se tratando de matéria de ordem pública ou fatos supervenientes, configura inovação recursal o pedido que aduz não ter sido apreciado, já que alegado somente em sede de apelo. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete