Apelação Criminal 0008892-38.2011.8.06.0043

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO DA TESE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA. ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBALHA/CE, APÓS JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM AÇÃO PENAL NA QUAL GILMAR SILVINO XAVIER E ANTÔNIO ALDÊNIO DE OLIVEIRA FORAM PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU A MATERIALIDADE E A AUTORIA/PARTICIPAÇÃO, REJEITOU O QUESITO ABSOLUTÓRIO E ACOLHEU A TESE SUBSIDIÁRIA DEFENSIVA DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA, PREVISTA NO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, POR ENTENDER QUE OS ACUSADOS QUISERAM PARTICIPAR DE CRIME MENOS GRAVE, CONSISTENTE EM LESÕES CORPORAIS. A SENTENÇA APLICOU A CADA RÉU A PENA DE 04 MESES E 29 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTO FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO ACOLHER A TESE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA E APLICAR AOS ACUSADOS A PENA CORRESPONDENTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL, MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, A AUTORIZAR A CASSAÇÃO DO JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI, NOS TERMOS DO ART. 593, III, “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (II) SABER SE HÁ INCOMPATIBILIDADE NECESSÁRIA ENTRE O ACOLHIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA E O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANULAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, “D”, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS QUANDO O VEREDICTO SE MOSTRA ARBITRÁRIO, ABSURDO OU COMPLETAMENTE DISSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. HAVENDO DUAS VERSÕES MINIMAMENTE AMPARADAS NOS AUTOS, A ESCOLHA POR UMA DELAS PERTENCE AO CONSELHO DE SENTENÇA, EM RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS, PREVISTA NO ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. NO CASO, EMBORA A TESE ACUSATÓRIA POSSUA SUPORTE NO RELATO DE TESTEMUNHA QUE ATRIBUIU AOS ACUSADOS AGRESSÕES E PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA, HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITIAM AOS JURADOS DISTINGUIR A CONDUTA DOS RECORRIDOS DAQUELA ATRIBUÍDA A ANDRÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA, APONTADO COMO AUTOR DIRETO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO. A DECISÃO DE PRONÚNCIA REGISTROU QUE A IMPUTAÇÃO DO DISPARO FATAL RECAÍA DE MODO MAIS DIRETO SOBRE ANDRÉ, CUJA PUNIBILIDADE FOI DECLARADA EXTINTA, E QUE O LAUDO CADAVÉRICO ATESTOU MORTE POR FERIMENTO DE ARMA DE FOGO, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DE LESÕES POR FACÃO, MADEIRA OU AGRESSÕES CONTUNDENTES COMPATÍVEIS COM MÚLTIPLOS GOLPES GRAVES. 5.A TESE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA FOI DISCUTIDA DESDE A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO E ENCONTRA APOIO MÍNIMO NO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE NA CONTROVÉRSIA SOBRE A DINÂMICA DO FATO, NA DISCUSSÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO SUBJETIVA DOS ACUSADOS NO RESULTADO MORTE E NA POSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DE QUE OS RECORRIDOS ADERIRAM APENAS A AGRESSÃO FÍSICA ANTERIOR. O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A CONCLUSÃO DE QUE DETERMINADOS CONCORRENTES NÃO ADERIRAM SUBJETIVAMENTE AO HOMICÍDIO, POIS O ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL DISCIPLINA HIPÓTESE DE DIVERGÊNCIA SUBJETIVA ENTRE AGENTES. V. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO:“1. A CASSAÇÃO DE VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A DELIBERAÇÃO POPULAR NÃO ENCONTRA NENHUM APOIO RACIONAL NO CONJUNTO PROBATÓRIO.2. O ACOLHIMENTO DA TESE DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA, PREVISTA NO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS QUANDO HÁ ELEMENTOS MÍNIMOS QUE PERMITEM DISTINGUIR A INTENÇÃO DE PARTICIPAR DE AGRESSÃO FÍSICA DA ADESÃO SUBJETIVA AO RESULTADO MORTE PRODUZIDO POR DISPARO DE ARMA DE FOGO ATRIBUÍDO A OUTRO AGENTE.3. A COEXISTÊNCIA ENTRE O RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA OBJETIVA E O ACOLHIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DIVERSA NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE DO VEREDICTO, QUANDO A SOLUÇÃO ADOTADA PELOS JURADOS POSSUI SUPORTE MÍNIMO NA PROVA SUBMETIDA AO PLENÁRIO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, “C”; CP, ARTS. 29, § 2º, 121, § 2º, IV, E 129; CPP, ART. 593, III, “D”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO INDICADA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 29 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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