Recurso Inominado Cível 3002541-94.2023.8.06.0069

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ, ORA EMBARGANTE IMPROVIDO.SENTENÇA DE ORIGEM PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TESE DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PARTE RÉ, ORA EMBARGANTE, QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO.SENTENÇA DO JUÍZO DE ORIGEM MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Dispositivo

Acordam os membros da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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