Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.
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O STF ARE 803.842 é citado por 30 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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