ARE 1.204.401/PE

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.033 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF
• Súmula 356 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 883744 · 21/10/2016
• STF RE 749457 · 13/09/2016
• STF ARE 834512 · 27/04/2016
• STF RE 657871 · 17/11/2014
• STF ARE 820902 · 28/08/2014
• STF ARE 808107 · 01/08/2014
• STF RE 524764 · 26/05/2014
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF AI 796905 · 21/05/2012
• STF AI 622814 · 08/03/2012
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF RE 376846 · 02/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema