Recurso Inominado Cível 0800278-49.2021.8.18.0003

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO COM BASE NAS PREVISÕES DO INCISO I, ALÍNEA “A”, DO ART. 1.030 DO CPC. JUIZADOS ESPECIAIS. TURMA RECURSAL. ACÓRDÃO QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Fundação Municipal de Saúde contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, do CPC. O agravante sustenta que o acórdão da Turma Recursal padece de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que apenas remete aos fundamentos da sentença, o que, segundo a parte, afrontaria o art. 93, IX, da Constituição Federal. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a remissão, pela Turma Recursal, aos fundamentos da sentença configura fundamentação suficiente e válida nos termos do art. 93, IX, da CF/88; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o seguimento do recurso extraordinário. 3. A fundamentação de acórdão de Turma Recursal que remete aos fundamentos da sentença é válida, desde que os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia estejam devidamente expostos na decisão de primeiro grau, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei nº 9.099/95. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que a exigência constitucional de motivação não obriga o julgador a responder a todos os argumentos das partes, sendo suficiente que fundamente, ainda que de forma sucinta, a conclusão adotada, conforme decidido no julgamento do AI 791292 QO-RG. 5. A jurisprudência do STF também reconhece que tal remissão não caracteriza ausência de prestação jurisdicional nem nulidade por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, como afirmado no ARE 824091, sendo desnecessária a impugnação específica dos fundamentos da sentença adotados no acórdão recorrido. 6. A ausência de ofensa direta e literal à Constituição, somada à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, impede o seguimento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A remissão da Turma Recursal aos fundamentos da sentença configura fundamentação válida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença adotados pelo acórdão não constitui óbice ao seguimento do recurso extraordinário, salvo quando demonstrada ofensa direta à Constituição. 3. A fundamentação sucinta atende à exigência do art. 93, IX, da CF/88, não sendo necessária a análise individualizada de todos os argumentos das partes.

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido

Citações

• art. 93 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete