Embargos de Declaração Cível 0801549-55.2022.8.12.0026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Inexiste ofensa ao art. 97 da Constituição da República, que consagra o postulado da reserva de plenário, se o julgamento proferido por órgão fracionário de Tribunal resolve o litígio à luz do ordenamento infraconstitucional. Ausência de transgressão, no caso, à cláusula constitucional do "full bench". Consequente inocorrência de desrespeito à Súmula Vinculante 10/STF." (Rcl 30.887-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 07.6.2019, DJe 18.6.2019) O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 97 da CF
• art. 150 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 97 do CTN
• art. 7º da Lei 7.990/1989
• art. 48 da Lei 9.478/1997
• Súmula 166 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete