Apelação Cível 0800244-27.2021.8.12.0008

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SEGURO DE AUTOMÓVEL – SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – ARTIGO 373, II, DO CPC – VALOR DOS DANOS MORAIS MANTIDOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não tendo a seguradora se desincumbido do ônus que lhe competia e deixado de demonstrar de forma suficiente que o orçamento apresentado pelo autor (relativo à realização de reparos em veículo envolvido em acidente de trânsito) é dissonante dos valores praticados pelas demais empresas existentes no mercado e que poderiam realizar o mesmo tipo de serviço, a restituição deve se dar na forma requerida na exordial. Mantido o valor da indenização por danos morais se fixado com razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o caráter educativo da sanção, sem contudo, causar o enriquecimento sem causa A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 490 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete