RE 1.365.064/CE

Dispositivo

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, caso fixada a verba honorária na origem, observados os limites previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como a eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 193 da CF
• art. 195 da CF
• art. 196 da CF
• art. 201 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 10 da Lei 10.666/2003
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.365.064 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF RE 1017246 · 02/05/2017
• STF ARE 664335 · 12/02/2015
• STF ARE 843328 · 18/12/2014
• STF RE 220742 · 04/09/1998
• STF RE 151106 · 26/11/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema