Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PRECLUSÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais, ainda que contrárias aos interesses da parte recorrente, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi decidida em agravo anterior, configurando preclusão nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC, sendo inviável a rediscussão da matéria. 3. A análise das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
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