0002320-04.2020.8.16.0001

Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. (A) INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE POR SIMULAÇÃO ARGUIDA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. DESENVOLVIMENTO DA ALEGAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA SOMENTE EM RAZÕES DE APELAÇÃO, INCORRENDO EM INDEVIDA INOVAÇÃO. QUESTÃO NÃO INCIDENTAL AO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE EXTRAPOLAÇÃO DOS CONTORNOS DA LIDE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. (B) DAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE MÚTUO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. ATO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE EXIGÍVEL QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA PARA A EFETIVA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE REGISTRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-CÔNJUGE RÉU QUE, ADEMAIS, NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SENDO INSUSCETÍVEL DE TRANSFERIR O DOMÍNIO DO BEM. EVENTUAL TRANSMISSÃO DA POSSE QUE NÃO SE SUJEITA À AUTORIZAÇÃO CONJUGAL POR NÃO SE QUALIFICAR COMO DIREITO REAL. (C) DECADÊNCIA. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO E DE CARÁTER PERSUASIVO (OBITER DICTUM). AFASTAMENTO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL PARA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE TORNA INAPLICÁVEL A HIPÓTESE DE DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.647, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1.059/STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 108 do CC
• art. 167 do CC
• art. 169 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1.571 do CC
• art. 1.647 do CC
• art. 1.649 do CC
• art. 226 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 40 da Lei 6.515/1977

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete