Recurso Inominado Cível 0001278-24.2019.8.06.0100

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. QUESTIONAMENTO SOBRE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COBRADA SOB AS RUBRICAS "TARIFA BANCARIA CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS" E "TARIFA BANCARIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS REPUTADOS INDEVIDOS NA ORIGEM. QUANTUM DESCONTADO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO REALIZADA EM SEDE DE EARESP 676.608/RS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para lhe dar PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete