Apelação Cível 7004475-69.2025.8.22.0015

Ementa

DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO VINCULADO À ATIVIDADE RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. SÚMULA 298 DO STJ. DIREITO NÃO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS. APLICAÇÃO DO CDC. PRODUTORA RURAL. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXIBIÇÃO GENÉRICA DE DOCUMENTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO QUANTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados em face de instituição financeira, nos quais a embargante pretendia o reconhecimento do direito ao alongamento de dívida alegadamente rural, a revisão de encargos contratuais, a apuração de excesso de execução e a exibição de documentos relativos à operação bancária. II. Questão em discussão 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícias agronômica, zootécnica, contábil e financeira; se a sentença padece de fundamentação deficiente; se a operação executada se submete ao regime jurídico do crédito rural; se estão preenchidos os requisitos para alongamento da dívida; se incide o Código de Defesa do Consumidor; e se há excesso de execução ou abusividade dos encargos. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental é suficiente para a solução da controvérsia e a prova requerida não se mostra indispensável ao deslinde da causa. 4. A perícia não se presta a suprir deficiência probatória da parte nem a promover investigação genérica sobre fatos não suficientemente delimitados ou desacompanhados de documentação mínima. 5. A sentença apresentou fundamentação suficiente para a rejeição dos embargos, não se confundindo decisão contrária à pretensão da parte com ausência de fundamentação ou contradição apta a ensejar nulidade. 6. O alongamento de dívida rural, embora constitua direito do devedor nos termos da Súmula 298 do STJ, não é automático e depende da demonstração concreta do enquadramento da operação no regime jurídico do crédito rural e do preenchimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis. 7. A condição de produtora rural e a alegação de destinação dos recursos à atividade agropecuária não bastam, por si sós, para submeter a operação ao regime especial do crédito rural, sendo necessária prova objetiva da natureza jurídica da operação, da fonte dos recursos, do instrumento utilizado e do respectivo enquadramento normativo. 8. A embargante não comprovou, de forma robusta, frustração de safra, prejuízo produtivo, composição do rebanho, evolução da atividade, receita auferida, capacidade futura de pagamento ou nexo causal entre os eventos alegados e a inadimplência. 9. A aplicação excepcional do Código de Defesa do Consumidor ao produtor rural exige demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, não bastando a invocação genérica de hipossuficiência. 10. O pedido de exibição de documentos deve individualizar os elementos pretendidos e demonstrar sua pertinência concreta, não se justificando determinação genérica de apresentação de todo o dossiê bancário da operação. 11. A alegação de excesso de execução deve ser acompanhada de demonstrativo discriminado e indicação do valor que a parte entende correto, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, não sendo suficiente a impugnação genérica da formação do saldo, da capitalização e dos encargos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida é prescindível à solução da controvérsia. 2. O alongamento de dívida rural, previsto na Súmula 298 do STJ, depende da comprovação do enquadramento da operação no regime jurídico do crédito rural e do preenchimento dos requisitos legais e normativos aplicáveis. 3. A condição de produtor rural não atrai automaticamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, salvo demonstração concreta de vulnerabilidade. 4. A alegação de excesso de execução exige indicação do valor correto e demonstrativo discriminado do débito. Dispositivos relevantes citados: arts. 355, I, 370, 489, § 1º, 917, §§ 3º e 4º, 98, caput e § 3º, e 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil; art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 298; TJRO, Apelação Cível n. 7001803-95.2023.8.22.0003, 1ª Câmara Cível, relator Desembargador Sansão Saldanha, julgado em 17/4/2024; TJRO, Apelação Cível n. 7004899-48.2024.8.22.0015, Gabinete Desembargador Torres Ferreira, julgado em 10/9/2025; TJRO, Apelação Cível n. 7000124-87.2024.8.22.0015, Gabinete Desembargador Raduan Miguel, julgado em 18/12/2025.

Dispositivo

PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE..

Citações

• art. 1.694 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 26 da Lei 10.931/2004
• art. 5º da Lei 9.138/1995
• Súmula 298 do STJ
• Súmula 541 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete