Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Pelo exposto, concedo a segurança para anular a Portaria 822, de 9/3/2021, restabelecendo a anterior portaria concessiva de anistia (Portaria 2.596, de 22/12/2003). Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 332/347. Sem honorários advocatícios nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA40291313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 16/03/2024 10:46:26 Código de Controle do Documento: a470895b-2bb0-4d87-bf79-b9279df35b84
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Os mais citados pelas decisões de MS em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 3ª Região (SP); vaga do Min. Nefi Cordeiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.