Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, mantendo o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2. O acórdão entendeu que a confissão do agravante ocorreu apenas na fase inquisitorial e não foi debatida em Plenário, não influenciando o convencimento dos jurados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação à confissão espontânea para fins de atenuante na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 4. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, tendo fundamentado adequadamente que a jurisprudência do STJ exige que a confissão tenha ocorrido perante o Conselho de Sentença ou tenha sido arguida pela defesa técnica durante os debates em Plenário para que a atenuante seja aplicada no procedimento do Tribunal do Júri. 5. A pretensão do embargante visa à modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que é sanar vícios do decisum. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, mas apenas à correção de omissão, contradição ou obscuridade, não verificadas no caso. 2. No procedimento do Tribunal do júri, para que seja reconhecida como atenuante, a confissão deve ocorrer perante o Conselho de Sentença ou ser arguida pela defesa técnica durante os debates em plenário." Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 805.197/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.06.2023; STJ, AgRg no REsp 2.088.322/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 09.10.2023.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.