Recurso Em Sentido Estrito 0800757-41.2021.8.18.0068

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDOS PERICIAIS. MÉRITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. DINÂMICA FÁTICA CONTROVERTIDA. MÚLTIPLOS DISPAROS EM REGIÕES VITAIS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL SUPERIOR. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto-PI, que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tese de legítima defesa própria encontra-se demonstrada de forma cabal e incontroversa a ponto de justificar a absolvição sumária nesta fase processual. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, nos termos do art. 413 do CPP, exigindo apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não se confundindo com juízo de certeza. No caso, a materialidade está demonstrada pelo laudo de exame cadavérico e os indícios de autoria encontram-se respaldados pela prova oral colhida em juízo e pela própria confissão do acusado. 4. A absolvição sumária, prevista no art. 415 do CPP, exige demonstração inequívoca e incontroversa da excludente de ilicitude. Na hipótese, a tese de legítima defesa própria encontra-se contraposta por elementos probatórios que indicam o desferimento de múltiplos disparos em regiões vitais da vítima, inexistindo certeza absoluta sobre a moderação dos meios ou a atualidade da injusta agressão. Havendo versões conflitantes, impõe-se a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV. Dispositivo 5. Recurso em Sentido Estrito conhecido e desprovido, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos. Consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 25 do CP
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 415 do CPP
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete