Apelação Cível 1002626-20.2024.8.26.0491

Ementa

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré à repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando a pretensão indenizatória por danos morais e distribuindo reciprocamente os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) apreciar a preliminar arguida em contrarrazões referente à nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação; (ii) verificar a ocorrência e a extensão do dano moral decorrente de descontos indevidos de contribuição associativa efetuados no benefício previdenciário do autor; e (iii) redefinir a distribuição dos ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por falta de realização de audiência de conciliação, tendo em vista que a não realização do ato não gera nulidade insanável quando o feito comporta julgamento antecipado e a composição amigável pode ser celebrada a qualquer tempo pelas partes. 4. A ré não demonstrou a regularidade da filiação associativa nem a autorização para os descontos previdenciários impugnados, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia. 5. O desconto indevido de mensalidade associativa diretamente em proventos de aposentadoria de valor módico atinge verba de natureza alimentar e vulnera a tranquilidade da parte consumidora, ultrapassando a esfera do mero dissabor e configurando dano moral indenizável. 6. Demonstrada a realização de descontos indevidos durante 2 meses (julho e agosto de 2024), a indenização é fixada em R$ 2.000,00, montante proporcional e adequado às peculiaridades da causa e aos parâmetros adotados por esta Câmara. 7. Diante da reforma e do acolhimento integral dos pedidos iniciais, a ré responderá integralmente pelas custas, pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios sucumbenciais, majorados para R$ 1.200,00 nos termos do art. 85, §8º e §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: 'O desconto associativo não autorizado em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja indenização por dano moral, cujo valor deve ser fixado de acordo com a extensão temporal dos descontos indevidos'. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11, art. 334, art. 355, inciso I, art. 373, inciso II, art. 487, inciso I; CC, arts. 186, 927 e 944; CDC, art. 6º, inciso VI, art. 14 e art. 42, parágrafo único". (voto nº 52510).

Dispositivo

Preliminar rejeitada. RECURSO PROVIDO.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete