Apelação Cível 0002365-10.2006.4.03.6107

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 72 E 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, salário-maternidade, férias e terço constitucional de férias, bem como para reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Após sucessivos juízos de retratação em razão de precedentes vinculantes do STJ e do STF, os autos retornaram à Turma para adequação do acórdão aos Temas 72 e 985 da repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, à luz do Tema 72 do STF; (ii) definir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, considerada a tese firmada no Tema 985 do STF e a modulação de efeitos estabelecida pela Suprema Corte. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, Tema 72 da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, por não constituir contraprestação pelo trabalho nem rendimento decorrente da prestação de serviços, afastando sua subsunção ao artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.072.485/PR, Tema 985 da repercussão geral, firmou entendimento de que é legítima a incidência de contribuição social sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, por se tratar de verba remuneratória habitual decorrente do contrato de trabalho. Nos embargos de declaração opostos no Tema 985, o STF modulou os efeitos da decisão para estabelecer eficácia ex nunc a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. Como a impetrante questionou judicialmente a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias antes de 15/09/2020, faz jus à inexigibilidade da contribuição até 14/09/2020 e à compensação dos valores indevidamente recolhidos nesse período, observada a prescrição quinquenal já reconhecida nos autos. Devem ser mantidos os demais termos do acórdão anteriormente proferido, inclusive quanto às regras de compensação e recuperação do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida, em juízo positivo de retratação, para adequar o acórdão aos Temas 72 e 985 do STF, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e reconhecendo a incidência sobre o terço constitucional de férias apenas para fatos geradores ocorridos a partir de 15/09/2020, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, nos termos do Tema 72 do STF. É legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, nos termos do Tema 985 do STF. A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias produz efeitos apenas a partir de 15/09/2020, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. A parte que ajuizou ação antes de 15/09/2020 tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre o terço constitucional de férias até 14/09/2020, observada a prescrição reconhecida nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, I, “a”; CPC, arts. 927, § 3º, 1.036, 1.041, § 2º; CTN, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, art. 22, I, art. 28, § 2º, art. 28, § 9º, “a”, e art. 89, § 3º; CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º; Lei Complementar nº 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 576.967/PR, Tema 72 da repercussão geral; STF, RE 1.072.485/PR, Tema 985 da repercussão geral; STJ, REsp 1.230.957/RS, Tema 479; STJ, REsp 1.269.570/MG; STJ, REsp 1.375.629/SP; TRF3, 2ª Turma, ApelRemNec 0029343-92.2015.4.03.6144, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 05/09/2024.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da impetrante

Citações

• art. 7º da CF
• art. 195 da CF
• art. 927 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 170-A do CTN
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 28 da Lei 8.212/1991
• art. 89 da Lei 8.212/1991
• Tema 20 do STF
• Tema 72 do STF
• Tema 985 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete