STF · repercussão geral

Tema 72 de repercussão geral do STF

Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

Trânsito em Julgado em 02/06/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (26/04/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 576967
Reconhecimento: 26/04/2008
Tese: 05/08/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/99).

Tese firmada

É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 72 do STF

358 decisões do STJ citam o Tema 72 do STF, de 2016 a 2026; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 72 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

119 decisões do STF citam o Tema 72 do STF, de 2016 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 72 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 72 do STF.

STJAREsp 3.191.870MonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ (LEI N. 11.770/2008). ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/1991. TEMA N. 72 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, DO…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 0015308-58.2010.4.02.5101AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rodolfo Kronemberg Hartmann3ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Juízo de retratação em apelação interposta em mandado de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. AJUDA DE CUSTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmajulgada em 17/04/2023publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES E…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DEVIDA A TERCEIROS. FOLHA DE SALÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ivani Silva da Luz8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. RAT/SAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RAT/SAT E DESTINADA A TERCEIROS. FOLHA DE SALÁRIOS. EMPREGADOS VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. APELAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (PFN). CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. RECURSO INTERPOSTO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO…
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TRF2Recurso Inominado Cível 5006280-59.2026.4.02.5120AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPREGADA. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA BASE ECONÔMICA CONSTITUCIONAL DA CONTRIBUIÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0805502-60.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SALGADINHO ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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TRF4Apelação Cível 5014958-29.2020.4.04.9999AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS, SAT/RAT E TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS (TEMA 985/STF). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DA…
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TRF4Apelação Cível 5006974-36.2026.4.04.7201AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. 1. Há interesse de agir relativamente à incidência de contribuições…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 23/11/2015publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETRATAÇÃO. ART. 1040, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALÁRIO MATERNIDADE. TEMA 72 DO STF. INEXIGIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Feito submetido a juízo de retratação nos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRÊMIOS E GRATIFICAÇÕES. SALÁRIO-PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVOS INTERNOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 985/STF. AVISO PRÉVIO INDENIZADO…
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STJAREsp 3.144.538MonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de auxílio-acidente, assegurado o direito à compensação…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO A TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM…
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