STF · repercussão geral
Tema 72 de repercussão geral do STF
Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
Trânsito em Julgado em 02/06/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, caput e §4º; e 154, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do valor referente ao salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 28, § 2º, I da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto nº 3.048/99).
Tese firmada
É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 72 do STF
358 decisões do STJ citam o Tema 72 do STF, de 2016 a 2026; 38,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 72 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
119 decisões do STF citam o Tema 72 do STF, de 2016 a 2026; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 72 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 72 do STF.
- STFARE 1.562.586 AgR-EDv/RNAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 27/05/2026publicada em 27/08/2026
Direito do trabalho. Embargos divergentes no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Shopping Centers. Interpretação normativa do § 1º do art. 389 da CLT. Proteção à maternidade. Proteção à infância. Mercado de trabalho da mulher. Embargos de divergência. Desprovimento. I. Caso em…
- STFARE 1.612.686/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/08/2026publicada em 18/08/2026tributario
- STFARE 1.616.753/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 04/08/2026publicada em 07/08/2026
- STFRE 1.615.321/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
- STFRE 1.612.553/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026tributario
- STFARE 1.608.285/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/06/2026publicada em 26/06/2026
- STFRE 1.609.811/DFMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
- STFARE 1.606.994/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 08/06/2026publicada em 10/06/2026
- STFRE 1.597.163/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 05/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
- STFRE 1.600.654/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFARE 1.583.853/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
- STFARE 1.589.795/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.587.085/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/02/2026publicada em 23/02/2026
- STFARE 1.563.012/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/10/2025publicada em 29/10/2025
- STFARE 1.557.192 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 06/10/2025publicada em 08/10/2025
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições previdenciárias patronais. salário-paternidade. Natureza da verba. ofensa reflexa à constituição da república. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. agravo regimental desprovido. I. Caso…
- STFARE 1.568.894/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/09/2025publicada em 22/09/2025
- STFARE 1.567.498/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025
- STFARE 1.547.318/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 29/07/2025publicada em 01/08/2025tributario
- STFARE 1.560.681/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/07/2025publicada em 01/08/2025tributario
- STFARE 1.543.023 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 24/06/2025publicada em 26/06/2025