Recurso Inominado Cível 8119569-06.2021.8.05.0001

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA SE CONFUNDE COM O MÉRITO JÁ DECIDIDO POR ESTA TURMA, INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL À JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95 c/c art. 1.022 DA LEI 13.105/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. REJEIÇÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 29 de Julho de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO N° 8119569-06.2021.8.05.0001 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EMBARGADA: ELIAS CATARINO VITORIO RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA

Citações

• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 666 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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