Apelação Criminal 0802573-22.2022.8.10.0076

Ementa

Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pleito absolutório. Coação moral irresistível. Não comprovação. Pleitos subsidiários. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Falta de interesse recursal. Atenuante reconhecida e aplicada na sentença. Pleito de afastamento da majorante pelo uso da arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Provas que evidenciam a utilização do artefato. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Apelo conhecido e não provido. 1. A coação moral irresistível, prevista no art. 22, caput, do Código Penal, somente pode ser aceita como excludente de culpabilidade se efetivamente comprovada pelo agente. 2. Padece de interesse recursal o pleito de redução de pena intermediária em razão da presença da atenuante da confissão espontânea que fora reconhecida e aplicada na sentença recorrida. 3. A apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no § 2º-A, I, do art. 157, do Código Penal, desde que haja comprovação da sua efetiva utilização por outros meios de prova. Precedentes do STF e STJ. 4. Estando devidamente fundamentada a negativa do direito de recorrer em liberdade, é de rigor a manutenção da prisão preventiva. 5. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 22 do CP
• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 201 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• Súmula 440 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete