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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA ENTRE PRISÃO E CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCEPCIONALIDADE. CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO. PERICULOSIDADE E GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI COM ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. SÚMULA 63 DO TJCE. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ACUSADO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DE FORTALEZA/CE, COM ALEGAÇÃO DE (I) NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, POR SUPOSTA CUSTÓDIA ESTATAL À ÉPOCA, E (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, ALÉM DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR: (A) SE A CITAÇÃO POR EDITAL FOI ILEGAL/NULA E, EM CASO POSITIVO, SE HOUVE PREJUÍZO; (B) SE A DEMORA ENTRE A PRISÃO E A CITAÇÃO CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO APTO A RELAXAR A CUSTÓDIA; E (C) SE, MESMO RECONHECIDO O EXCESSO, A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SUBSISTIR DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A CITAÇÃO POR EDITAL FOI REQUERIDA APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DEFERIDA QUANDO ESTE ESTAVA EM LOCAL INCERTO, NÃO SE COMPROVANDO QUE ESTIVESSE PRESO EM LOCAL CERTO À ÉPOCA DA EXPEDIÇÃO DO EDITAL, MAS EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO POR CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO, TENDO, INCLUSIVE, SIDO ALVO DE REGRESSÃO DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DISCIPLINARES CORRESPONDENTES, SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITIU SUA LOCALIZAÇÃO MESMO NO ENDEREÇO LIGADO À EXECUÇÃO PENAL. 3.2. AINDA QUE SE COGITASSE IRREGULARIDADE, A POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL (07/03/2026) ASSEGUROU CIÊNCIA DA IMPUTAÇÃO E EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA DO RÉU, INCIDINDO, ASSIM, O ART. 563 DO CPP (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). 3.3. QUANTO À TESE DE EXCESSO DE PRAZO, VERIFICOU-SE DEMORA RELEVANTE: (I) LAPSO SUPERIOR A DOIS MESES ENTRE A PRISÃO (09/09/2025) E A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO PROCESSANTE (26/11/2025); E (II) QUASE TRÊS MESES ENTRE A DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO PESSOAL (08/12/2025) E SEU CUMPRIMENTO (07/03/2026), TOTALIZANDO CERCA DE CINCO MESES PARA EFETIVAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. 3.4. NADA OBSTANTE, O EXCESSO DE PRAZO, NO CASO, NÃO CONDUZ À SOLTURA DO PACIENTE, POIS PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A MANTENÇA DE SUA PRISÃO, ISSO COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 63 DO TJCE: CUJO ENUNCIADO PONTIFICA QUE CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM OUTROS PROCESSOS PODEM, EXCEPCIONALMENTE, JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO, VERTENTE DA PROPORCIONALIDADE. IN CASO, PORTANTO, EM RAZÃO DO PACIENTE OSTENTAR CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR DELITO AMBIENTAL E PELO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM OUTROS PROCESSOS, BEM COMO POR TER SUA PREVENTIVA DECRETADA POR HOMICÍDIO EM VIRTUDE DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E À LUZ DO DIA, CONCURSO DE AGENTES, FUGA APÓS O FATO, SUPOSTA VINCULAÇÃO A FACÇÃO), ALÉM DE HISTÓRICO DE CONDENAÇÕES/ANTECEDENTES E REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO PERICULUM LIBERTATIS E RISCO À ORDEM PÚBLICA, DEVE SER MANTIDO SEGREGADO, A DESPEITO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 3.5. CONSIDERADAS TAIS PARTICULARIDADES, REPUTOU-SE TAMBÉM INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, POR INSUFICIÊNCIA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. DISPOSITIVO: HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 4.2. TESE: (I) A CITAÇÃO POR EDITAL, DEFERIDA APÓS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E SEM COMPROVAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO CERTA DO ACUSADO, NÃO ENSEJA NULIDADE; E, MESMO SE IRREGULAR, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP), ESPECIALMENTE QUANDO REALIZADA POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL; (II) NA FORMA DA SÚMULA Nº 63 DO TJCE, O EXCESSO DE PRAZO PODE SER RECONHECIDO, MAS NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA QUANDO PRESENTE CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO, ALIADO A ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, FACE À INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 563. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 311 E 312 (FUNDAMENTAÇÃO DA PREVENTIVA, CONFORME DECRETO MENCIONADO). CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, IV, C/C ARTS. 14, II, E 29 (TIPIFICAÇÃO INDICADA). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 63 DO STJ (EXCESSO DE PRAZO E MANUTENÇÃO EXCEPCIONAL DA PREVENTIVA DIANTE DE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO E PROTEÇÃO DEFICIENTE). STJ, HC 598.823/RS, 5ª TURMA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 27/10/2020, DJE 03/11/2020 (EXCEPCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PREVENTIVA). STJ, AGRG NO RHC 123.485/AL, 5ª TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 19/05/2020, DJE 27/05/2020 (GRAVIDADE CONCRETA/PERICULOSIDADE COMO SUPORTE CAUTELAR, CONFORME CITADO NO DECRETO). STJ, AGRG NO HC 844.095/PE, 5ª TURMA, J. 18/12/2023, DJE 20/12/2023 (INADEQUAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE GRAVIDADE CONCRETA E PERICULOSIDADE, CONFORME REFERÊNCIA NO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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