STJ · súmula

Súmula 63 do STJ

Vigente

Órgão: Segunda Seção
Aprovação: 25/11/1992
Publicação: DJ 01/12/1992, p. 22728

Ver no tribunal

Enunciado

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 63 do STJ

175 decisões do STJ citam a Súmula 63 do STJ, de 1995 a 2026; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita a Súmula 63 do STJ, em 2000; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 63 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. James Siano5ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/09/2026publicada em 04/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Decisão de cumprimento de sentença determinou ao exequente comprovar o descumprimento pelo executado da obrigação de não fazer, consistente em abster-se de reproduzir…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
4ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E AUTORAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM HOTEL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1º APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2º APELO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de cobrança de direitos autorais ajuizada pelo ECAD…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo Interno Cível 0021135-42.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 17/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITOS AUTORAIS. IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE CESSAÇÃO DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. FATO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. MATÉRIA ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoProvido
Quarta Turmapublicada em 09/07/2026
DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACADEMIA DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. COBRANÇA PELO ECAD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO NON BIS IN IDEM E AOS CRITÉRIOS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. COMPETÊNCIA REGULAR DA COBRANÇA. OMISSÕES SANADAS. CONTUDO, SEM EFEITO INFRINGENTE POR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AUTORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EXECUÇÃO DE MÚSICAS GERADAS POR INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Tem-se que a decisão objurgada expressamente debateu os argumentos levantados pela parte embargante, e o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiropublicada em 25/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PETROLINA. ECAD. LEGITIMIDADE ATIVA. IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS MÚSICAS. DESNECESSIDADE. COBRANÇA COM BASE EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.276.372/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 15/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO MUSICAL EM LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO. SUPERMERCADO. PAGAMENTO DEVIDO. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte local motiva adequadamente seu julgamento…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. COBRANÇA PELO ECAD. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DO ECAD PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duas Apelações Cíveis interpostas…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Ementa e Conclusão de Acórdãos - 4ª Câmara Criminalpublicada em 09/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. POSTERIOR CITAÇÃO PESSOAL. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA ENTRE PRISÃO E CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/05/2026
DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CERTIFICADO JAMENDO. LICENÇA CREATIVE COMMONS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA NO BRASIL. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA A COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPESem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR SONORIZAÇÃO AMBIENTAL EM ACADEMIA. COBRANÇA PELO ECAD. LEGITIMIDADE E DEVER DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 25/03/2026constitucional
Direito constitucional, administrativo e autoral. Apelações cíveis. Ação de indenização por direitos autorais. Execução pública de obras musicais em evento promovido por município. Ecad. Legitimidade ativa. Evento gratuito. Irrelevância. Responsabilidade do promotor do evento. Sentença ilíquida…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 20/03/2026publicada em 24/03/2026
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C PERDAS E DANOS C.C LIMINAR - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - ACADEMIA COM SONORIZAÇÃO AMBIENTAL - SOM MECÂNICO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCLUSÃO PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - A PARTIR EVENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0003249-21.2024.8.16.0058AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026processual_civil
DIREITO AUTORAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD) CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 27/01/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ECAD. SONORIZAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. BEM IMATERIAL. RETRIBUIÇÃO PELA REPRODUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000547-11.2023.8.16.0035AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2025publicada em 17/12/2025civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2064682AcórdãoParcial
Rel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 13/11/2025publicada em 24/11/2025civil
Direito Civil e Autoral. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Ilegitimidade Passiva. Rejeitada. Reprodução de obras musicais. Cobrança do preço. Regularidade. Juros moratórios. Correção monetária. Convencionais. Termo inicial. Evento danoso. Sentença reformada. I. Caso em exame 1. Apelações…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no REsp 2.147.243/MAAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/11/2025civil
DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS E TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEGALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025civil
DIREITO CIVIL E AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CASA DE EVENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. VALORES FIXADOS PELO REGULAMENTO INTERNO. TUTELA INIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
Ver no tribunal
Copiar citação