STJ · súmula
Súmula 63 do STJ
Vigente
Enunciado
São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 63 do STJ
175 decisões do STJ citam a Súmula 63 do STJ, de 1995 a 2026; 47,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 63 do STJ, em 2000; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 63 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 63 do STJ.
- STJREsp 2.276.372/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 15/06/2026civil
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. EXECUÇÃO MUSICAL EM LOCAL DE ACESSO AO PÚBLICO. SUPERMERCADO. PAGAMENTO DEVIDO. IDENTIFICAÇÃO DAS MÚSICAS E DOS AUTORES. DESNECESSIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se a Corte local motiva adequadamente seu julgamento…
- STJAgInt no REsp 2.147.243/MAAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/11/2025civil
DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS E TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. LEGALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ…
- STJAREsp 2.942.331/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 25/09/2025civil
- STJAREsp 2.667.756/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 25/09/2025consumidor
- STJAREsp 2.848.845/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/04/2025civil
- STJAREsp 1.882.746/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/03/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO…
- STJREsp 2.147.243/MAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/10/2024civil
- STJAREsp 2.096.630/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 02/10/2024penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÃO (ARTS. 90 E 96, V, DA LEI 8.666/1993). VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, SEM INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL COM COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDÁ-LOS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS…
- STJAgRg no AREsp 2.429.241/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 27/08/2024penal
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, SUPOSTAMENTE ELABORADO COM ABSOLUTA PRETERIÇÃO DAS FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA…
- STJEDcl no AREsp 2.429.241/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 29/07/2024penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEDUZIDA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins…
- STJAREsp 1.872.990/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/06/2024civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2024. Ministro…
- STJREsp 2.132.292/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/05/2024civil
Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2024…
- STJAREsp 2.383.353/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/09/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ECAD. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO DO ARTISTA AO ÓRGÃO ARRECADADOR E INDICAÇÃO DAS OBRAS REPRODUZIDAS. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA…
- STJAREsp 2.296.403/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 12/06/2023civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se…
- STJAREsp 2.181.135/MSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 31/03/2023civil
- STJAREsp 2.040.384MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 31/05/2022civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 09 de maio de 2022. Ministro…
- STJAREsp 2.023.681MonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 13/05/2022civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista não ter havido condenação em honorários sucumbenciais na origem. Publique-se. Documento eletrônico VDA32416229 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 1.880.812MonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 09/05/2022penal
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 258 G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, § 2º, 242 E 244, TODOS DO CPP. TESE DE QUE A BUSCA VEICULAR É EQUIPARADA À BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISCUSSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE VERIFICADA A BUSCA…
- STJAREsp 1.902.224MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 19/10/2021civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E…
- STJAgInt no AREsp 1.748.038AcórdãoConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 17/05/2021civil
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUARTOS DE HOTEL…