RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.319.387/MS

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI N. 8.078/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente

Citações

• art. 94 do CDC
• art. 96 do CDC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 175 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.319.387 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 1118647 · 01/08/2019
• STF ARE 1182100 · 12/04/2019
• STJ REsp 1711785 · 22/05/2018
• STJ AREsp 1006135 · 10/11/2016
• STJ REsp 1388000 · 12/04/2016
• STJ REsp 1199601 · 02/08/2013
• STJ REsp 1313062 · 11/06/2013
• STJ REsp 1273643 · 04/04/2013
• STJ REsp 1169126 · 23/10/2012
• STJ REsp 1175018 · 27/04/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema