AREsp 1.613.867/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 32 da Lei 4.886/1965
• art. 43 da Lei 4.886/1965
• art. 44 da Lei 4.886/1965
• art. 32 da Lei 4.886/1969
• art. 33 da Lei 4.886/1969
• art. 43 da Lei 4.886/1969
• art. 43 da Lei 4.886/1995

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1815585 · 24/06/2019
• STJ AREsp 1480197 · 27/05/2019
• STJ AREsp 1227134 · 01/04/2019
• STJ AREsp 481971 · 26/03/2019
• STJ AREsp 1165518 · 05/12/2018

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